Portarias
Atos administrativos internos que estabelecem instruções e procedimentos para o setor funerário.
O que são Portarias?
Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades públicas (ministros, secretários, diretores) que contêm instruções sobre a organização e funcionamento de serviços, ou estabelecem procedimentos e normas específicas de execução.
Documentos Disponíveis
Atos Administrativos
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