Justiça atendeu ao pedido do Sindicato de Estabelecimentos de Serviços Funerários (SEFERJ), que afirma ter encontrado irregularidades no processo
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu uma liminar suspendendo a licitação para a administração dos cemitérios públicos de Campos dos Goytacazes, na região Norte Fluminense do Rio. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira. O TJRJ atendeu ao pedido do Sindicato de Estabelecimentos de Serviços Funerários (SEFERJ), que afirma ter encontrado irregularidades no processo.
A sessão pública ocorreu no dia 30 de novembro. No entanto, na ocasião houve abertura de um único envelope. Isso porque somente uma empresa conseguiu preencher todos os pré-requisitos. Ao todo, são 24 unidades de cemitérios públicos na cidade. O valor estimado do contrato é de R$ 564 milhões.
O SEFERJ denunciou alterações existentes no processo licitatório, como a restrição de participação. O objetivo foi garantir o melhor serviço para a população e isonomia entre os licitantes. A empresa Costa & Isaac entrou com mandado de segurança no TJRJ. O presidente do sindicato, Leonardo Martins, explicou que a falta de transparência e competitividade na licitação vai contra os interesses públicos:
— Ao ter somente uma empresa participando, logicamente, ela será a vencedora. Isso prejudica tanto a população, que pode não receber o melhor serviço, quanto a própria prefeitura, que deixa de avaliar uma proposta mais qualificada e vantajosa ao município — disse Leonardo.
Novos custos para sepultamento e valores mais altos
Atualmente, a prefeitura de Campos dos Goytacazes não cobra pela locação de capela, mas caso a única empresa que participou da licitação seja contratada, o valor do serviço passará a ser embolsado por ela. A SEFERJ questionou a criação dessa nova taxa, já que o custo será de 12 reais para cada 3 horas, por metro quadrado. Dos 24 cemitérios licitados, somente em dois deles há capela, no Caju e no Mosteiro de São Bento. Cada uma delas tem cerca de 50 metros quadrados. Ou seja, o cidadão teria que arcar com cerca de 600 reais por três horas de velório.
A sindicato também questionou a taxa de exumação, que de R$ 157,60 passaria a custar R$ 590,00, e a de manutenção de áreas comuns e jazigos perpétuos, que ao invés dos R$ 156,72 atuais, custaria R$ 360,00. Além dos novos e altos valores aplicados, o advogado de defesa da SEFERJ, Marcelo Simão, alegou falta de competitividade e monopólio no processo licitatório.
— Apenas uma empresa atendeu os requisitos. Foram solicitadas qualificações técnicas e financeiras restritivas, limitando a participação de potenciais concorrentes”, explicou Simão. “A Licitação não fracionou os cemitérios para concessão. Somente uma empresa passará a administrar todas as 24 unidades. Para efeito de comparação, na cidade do Rio de Janeiro, há 13 cemitérios, os quais são administrados por duas empresas, sendo que a população da capital é maior do que Campos de Goytacazes — frisou o advogado.
O parecer do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), emitido no dia 05 de dezembro, concluiu que “os pontos impugnados pela parte impetrante, que culminam na suposta violação de diversos dos princípios constitucionais que regem a administração pública, são de extrema relevância eis que, caso confirmados ao final, poderão invalidar o procedimento licitatório”.
O TJRJ deferiu a liminar, suspendeu a licitação e notificou a prefeitura. A decisão final do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está dependendo das contra argumentações da prefeitura e do posicionamento do MP.
Fonte: O Globo